Termos e Condições

Última atualização: 23 de fevereiro de 2026

OAS – Observatório Astronómico De Travancinha

Associação Para O Desenvolvimento Científico, Educativo E Turístico

Associação sem fins lucrativos

519112423


Rua da Igreja 3,

Travancinha 6270-603

Portugal


Email: estrelatravancinha@gmail.com

1. Identificação e Enquadramento

O Observatório Astronómico de Travancinha é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, que promove experiências astronómicas, educativas, científicas e turísticas na freguesia de Travancinha, concelho de Seia, Portugal.
A sua atividade rege-se pela legislação portuguesa aplicável, incluindo o Código Civil, a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), demais normativos aplicáveis à prestação de serviços e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a participação nas experiências promovidas pela associação, incluindo reservas, pagamentos, cancelamentos, responsabilidade e direitos dos participantes.
A inscrição ou participação implica a aceitação integral destes termos.

3. Natureza das Experiências

As atividades podem incluir:
  • Interpretação guiada do céu noturno
  • Observação astronómica com telescópios
  • Atividades vivenciais ao ar livre
  • Sessões educativas e científicas
As experiências decorrem maioritariamente em ambiente natural e dependem de condições meteorológicas adequadas.

4. Reservas

4.1. Todas as experiências requerem reserva prévia.
4.2. A reserva considera-se válida após confirmação formal da associação.
4.3. A associação poderá limitar o número de participantes para garantir qualidade, segurança e caráter exclusivo da experiência.

5. Pagamentos

5.1. Os preços são comunicados no momento da reserva e incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
5.2. Pode ser solicitado pagamento antecipado total ou parcial para confirmação da vaga.
5.3. O não pagamento dentro do prazo estabelecido pode implicar cancelamento da reserva.

6. Cancelamentos e Condições Meteorológicas

6.1. As atividades dependem de condições atmosféricas favoráveis.
6.2. Em caso de condições adversas, a associação poderá:
  • Reagendar a sessão;
  • Adaptar o formato da experiência;
  • Proceder ao reembolso, quando aplicável.
6.3. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução poderá não se aplicar a atividades de lazer com data específica.

7. Grupos Privados e Eventos Exclusivos

7.1. A associação poderá organizar sessões privadas para grupos, empresas, retiros ou eventos exclusivos.
7.2. Nestes casos, poderão aplicar-se condições específicas previamente acordadas por escrito, nomeadamente:
  • Política de cancelamento diferenciada;
  • Pagamento antecipado integral;
  • Condições logísticas próprias;
  • Horários personalizados.
7.3. A confirmação do evento implica aceitação das condições acordadas.

8. Atividades com Menores

8.1. A participação de menores de idade requer autorização expressa do respetivo representante legal.
8.2. A associação poderá solicitar declaração de responsabilidade assinada.
8.3. Os menores deverão estar acompanhados por adulto responsável, salvo em atividades especificamente organizadas para grupos escolares com enquadramento institucional.
8.4. A associação atua com diligência e cuidado, mas não substitui a responsabilidade parental ou institucional.

9. Segurança e Responsabilidade

9.1. As atividades decorrem em ambiente natural e podem envolver deslocação em terreno irregular.
9.2. Recomendam-se vestuário e calçado adequados.
9.3. A associação compromete-se a atuar com profissionalismo e diligência.
9.4. Não poderá, contudo, ser responsabilizada por:
  • Alterações meteorológicas;
  • Situações de força maior;
  • Comportamento negligente dos participantes;
  • Perda ou dano de bens pessoais.
9.5. A responsabilidade civil encontra-se limitada aos termos legalmente previstos.

10. Utilização de Imagem (Fotografia e Vídeo)

10.1. Durante as atividades poderão ser captadas imagens fotográficas ou vídeo para fins de divulgação institucional e promocional da associação.
10.2. A participação nas atividades implica consentimento para utilização de imagem, salvo manifestação expressa em contrário por escrito antes do início da sessão.
10.3. No caso de menores, a autorização deverá ser concedida pelo respetivo representante legal.
10.4. As imagens não serão utilizadas para fins comerciais alheios à atividade institucional da associação.

11. Proteção de Dados Pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o RGPD e legislação nacional aplicável.
11.2. Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão de reservas, comunicação com participantes e cumprimento de obrigações legais.
11.3. Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos mediante contacto formal com a associação.

12. Sustentabilidade

A associação promove práticas responsáveis e sustentáveis, incentivando o respeito pelo território, pela natureza e pela preservação do céu noturno da Serra da Estrela.

13. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o foro territorialmente aplicável, sem prejuízo do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.